sábado, 12 de Maio de 2012

PNAER/PNAEE: Contributo aberto

Há três semanas alertava os leitores para a disponibilização online da nova proposta do PNAER e PNAEE, que se designa de “Linhas de orientação para a revisão dos Planos Nacionais de Ação para as Energias Renováveis e para a Eficiência Energética”. Entretanto, o documento deixou de estar disponível no site da DGEG, e até hoje não voltou a aparecer! Entretanto, enviei o documento para múltiplos leitores que mo pediram (quem quiser pode continuar a pedir por email). No site da DGEG, a própria notícia que referenciava a consulta pública desapareceu, sem qualquer indicação do ocorrido, e o desaparecimento já chegou aos Media.

Como o prazo da consulta pública é até 18 de Maio, não tendo sido cancelado, e como prometido, deixo abaixo os meus comentários, que submeterei à DGEG na próxima semana. Encorajo os leitores a enviarem também os seus comentários para o endereço de email disponibilizado pela DGEG, consultapublica2012@dgge.pt. Para isso, podem pescar ideias abaixo, mas a intenção não é fazerem copy&paste... Mas, na lógica que a Troika sugere, há que envergonhar o status quo actual, pelo que o vosso comentário contribuirá para um planeamento mais regrado para os próximos anos.



Exmos. Senhores,

No âmbito do processo de revisão dos PNAER e PNAEE, em consulta pública até 18 de Maio, junto os meus contributos.

O documento tem algumas boas medidas, com as quais necessariamente se concorda. Mesmo alterações ao PNAER/PNAEE anterior vão no bom sentido, como sejam a eliminação de medidas como a E8M4 (Escola Microprodutora), RS6M1 (Microprodução), ou a recente decisão de suspensão todos os novos licenciamentos da PRE. Assim sendo, os comentários subsequentes são respeitantes a dúvidas acerca das propostas efectuadas, ou então de propostas com as quais não podemos concordar. Nestas últimas, avançamos com propostas alternativas.

  1. Pressupostos macroeconómicos pouco ajustados à realidade
    Não deixa de ser preocupante que os pressupostos assumidos pareçam estar pouco ajustados à nossa realidade. Em termos de evolução macroeconómica, dificilmente o País conseguirá crescer ao ritmo anunciado depois de 2013, sabendo-se à partida das enormes dívidas contraídas em termos das PPPs, e mais especificamente na área da energia, no enorme défice tarifário e tarifas feed-in contratualizadas até ao final da década.

  2. Pressuposto pouco provável de evolução do preço de petróleo
    Em termos da evolução do preço de petróleo, as previsões de estabilidade são ainda menos fundamentadas! Por um lado, os conceitos de peak-oil defendem valores bastantes superiores do preço de barril, enquanto a utilização de novas fontes (eg. shale-oil) proporcionarão porventura preços inferiores. Assumir preços de barril de petróleo de 112 USD em 2020 é, no mínimo, arriscado.

  3. Evolução de preços deveria estar em Euros, e não em dólares
    Mas mais preocupante é assumir valores em dólares americanos, sendo que um documento desta importância deveria ter expresso os valores em EUROS, a moeda do nosso País!

  4. Previsões de evolução de gás natural não equacionam cenários recentes
    Igualmente preocupante são as previsões para a evolução do preço do gás natural, onde manifestamente não se equaciona o impacto da extracção de gás de xisto, que já fez baixar o preço do gás nos Estados Unidos para valores próximos dos mínimos das últimas duas décadas!

  5. Não se equacionam prováveis reservas de gás natural
    A propósito do gás natural, é preocupante que a DGEG não tenha equacionado as potenciais reservas de gás natural que parecem existir em Portugal! Por um lado, não levam em linha de conta a recente licença atribuída para prospecção de gás natural no Algarve, nem as potenciais reservas de gás de xisto, que relatórios internacionais apontam existir em Portugal. Porque não é feita nenhuma referência a este aspecto no PNAER/PNAEE?

  6. Improvável e pouco realismo dos preços das licenças de CO2
    A evolução dos preços das licenças de CO2 é igualmente pouco realista. Primeiro, porque o abandono dos grandes países do Protocolo de Quioto forçou em baixa o seu preço. Mesmo o preço no Mercado Europeu tem estado em queda livre! Depois, porque o abandono do nuclear por algumas potências mundiais vai-se traduzir em maiores emissões de CO2, e esses países vão ser os primeiros a não querer que esse mercado funcione, com nomeadamente a Alemanha à cabeça em termos europeus. Some-se o facto provado de que o Mercado de Emissões tem existido apenas para subsidiar alguns sectores (eg. cimenteiro), promovendo mesmo a retirada de competitividade às indústrias europeias, bem como um sem número de fraudes. Tudo isto faz com que o Mercado Europeu de Licenças de CO2 vá ter o mesmo destino do equivalente mercado americano: encerramento!

  7. Evolução irrealista da capacidade do sistema electroprodutor
    Os pressupostos relativos à evolução da capacidade do sistema electroprodutor são ainda mais criticáveis. Por um lado, já temos potência a mais. Isso é válido quer em termos de suportar os valores de ponta, onde a potência já suporta mais do dobro do requerido, quer em termos de suportar o consumo anual, onde a capacidade instalada é mais de três vezes superior à necessária. Por isso, a recente suspensão de mais licenciamentos é de louvar, apesar da capacidade do sistema electroprodutor continuar a aumentar no domínio da microprodução, que urge igualmente suspender o mais rapidamente possível. Por outro lado, a serem cumpridas as acções do PNAEE, na verdade é suposto que as suas consequências sejam a da diminuição do consumo de energia, e não do seu aumento! Por isso, é incompreensível que se aumente em mais 20% a potência total do sistema electroprodutor até 2020. Em particular, caso esse aumento venha efectivamente a existir, é muito importante que essa energia seja vendida em mercado aberto, sem qualquer subsidiação pública ou dos consumidores, nomeadamente através de tarifas feed-in.

  8. Retirada perigosa da PRO Térmica
    Em termos de PRO Térmica, a retirada das centrais de carvão afigura-se problemática. Em anos em que os recursos hídricos e eólicos sejam diminutos, como o foram simultaneamente este ano, é indesejável não existir capacidade térmica. Apostar unicamente em gás natural é colocar todos os ovos no mesmo cesto, o que é manifestamente arriscado. Tal decisão deveria ficar condicionada, nomeadamente, à prova e capacidade de utilização de reservas de gás natural em Portugal.

  9. Evolução indesejada da cogeração não-FER
    A estimativa de evolução da PRE estabelece um aumento reduzido mas prolongado, da cogeração não-FER. Num cenário de excesso de potência, tal não é desejável. Sendo certo que é conhecido que muita da produção em cogeração não cumpre os requisitos legais, o natural seria verificar-se uma diminuição nesta vertente. O facto de muita da cogeração não-FER ser ainda baseada em fuel-oil, devia levar a medidas de retirada de subsidiação, em vez do seu incremento. É incompreensível que se tenha feito um esforço de retirada do uso de fuel-oil, no Continente, para produção de electricidade, e se continue a subsidiar principescamente a sua utilização nos domínios da cogeração.

  10. Crescimento das eólicas é indesejável
    A estimativa de crescimento das eólicas no PRE é indesejável. O país já tem um excesso de eólicas, que desfiguram negativamente a paisagem de Portugal. Num cenário de excesso de capacidade instalada, e de uma maior eficiência energética, acrescentar ainda mais eólicas não tem justificação económica. Acresce o facto de que novos locais para instalação de eólicas serão necessariamente menos competitivos, em função da actual ocupação dos locais com maior potencial de vento. Qualquer cenário de sobreequipamento deverá significar a saída desses parques do PRE, directamente para o mercado livre. A eventual implementação de eólicas off-shore não deverá igualmente ser alocada no âmbito do PRE, devendo concorrer directamente em termos de mercado.

  11. Crescimento do solar fotovoltaico e termo-eléctrico é indesejável
    A estimativa de crescimento do solar fotovoltaico e solar termo-eléctrico no PRE é indesejável. Os custos são absolutamente astronómicos, e não deverá ser permitido que esses custos transitem para os consumidores/contribuintes. Ainda que seja cortada em mais de metade o crescidmento da capacidade neste domínio, é desejável que qualquer nova capacidade adicional nestes domínios não seja enquadrada no PRE, podendo eventualmente ser comercializada em mercado. Tal fomentará o desenvolvimento da tecnologia, ao contrário da massificação da subsidiação actual.

  12. Introdução da energia das ondas é indesejável
    A estimativa de crescimento da energia das ondas é igualmente indesejável. Depois do falhanço repetido desta tecnologia em Portugal, e noutros países, não faz sentido a utilização de uma tecnologia enquanto não estiver madura. Qualquer nova capacidade adicional nestes domínios não deverá ser enquadrada no PRE, podendo eventualmente ser comercializada em mercado.

  13. Perigo na promoção da cogeração
    Em relação à cogeração, mesmo que FER, e mesmo que como medida de backup, deve se ter especial cuidado na promoção desta tecnolgia, dado que é um dos factores que mais condiciona negativamente, neste momento, a evolução dos preços da electricidade. O documento refere, e bem, que tais medidas exigiriam algum grau de investimento público, pelo que não é certamente uma solução, de momento.

  14. Conflito na evolução do consumo de electricidade
    As previsões do consumo de Eletricidade, apontam para um crescimento de cerca de 7,4% entre 2010 e 2020. Com objectivos tão ambiciosos a nível do PNAEE, não é esta meta de crescimento anual demasiado elevada, especialmente a esperada entre 2015 e 2020?

  15. Estratégia perigosa de biocombustíveis
    A estratégia de aposta em biocombustíveis tem-se revelada um fracasso assinalável. A sua produção não é ambientavelmente e economicamente sustentável. A nível mundial, tem revelado igualmente um forte impacto na produção de alimentos, contribuindo para a criação de mais problemas, do que aqueles que efectivamente resolve. Em Portugal, a estratégia deveria passar primeiro por nos tornarmos auto-suficientes em termos alimentares, e só depois pensarmos em ocupar a agricultura a produzir ineficientemente este tipo de combustível.

  16. Eliminar microprodução
    Os subsídios efectuados no âmbito da microprodução são a forma mais anti-social de geração de energia eléctrica em Portugal. A microgeração é apenas para uma classe alta, com capacidade para suportar os custos de instalação, ou então empresas que se estão a aproveitar das tarifas feed-in escandalosas existentes. Os licenciamentos de microprodução subsidiada deveriam ser imediatamente suspensos.

  17. Promoção dos veículos eléctricos é anti-social
    A medida T1, relativa à promoção da aquisição de veículos eléctricos não é desejável. Os carros eléctricos são uma tecnologia ineficiente, cara, sem incorporação nacional, e destinados a uma classe média-alta, que não deveria ser subvencionada pelos restantes contribuintes. O reduzido potencial da medida, de apenas 2 ktep, significa que o retorno da medida, pura e simplesmente, não existirá. Igualmente anti-social seria autorizar a circulação de veículos eléctricos em faixas de rodagem reservadas a transportes públicos (BUS) ou faixas específicas, dado que mais uma vez estes carros só podem ser adquiridos por uma classe média-alta. O mesmo se aplica para a isenção do ISV e IUC, mais uma medida extremamente anti-social!